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Caso PPP. Condenação. MP. Juízo Central Cível e Criminal da Comarca da Guarda

2 maio 2023

Por Acórdão proferido no dia 27 de abril de 2023, o Juízo Central Cível e Criminal da Comarca da Guarda condenou seis arguidos no âmbito do processo relacionado com as parceiras público privadas (PPP) desenvolvidas nos municípios de Trancoso, Gouveia, Alcobaça e Sabugal, entre os anos de 2007 e 2011.

Um ex-Presidente da Câmara Municipal de Trancoso foi condenado na pena de 7 anos de prisão pela prática dos crimes de prevaricação de titular de cargo político, de corrupção e de branqueamento de capitais. Este arguido foi ainda condenado na perda a favor do Estado do montante total de €552 673,73.

Um ex-Presidente da Câmara Municipal de Gouveia e o atual Presidente (Vice-Presidente da autarquia, à data dos factos), foram condenados pela prática de um crime de prevaricação, cada um deles, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução, com a condição de pagamento da quantia de €25.000,00 ao Estado.

Um empresário de construção civil foi condenado na pena de 6 anos e seis meses de prisão, pela prática de quatro crimes de prevaricação, um crime de corrupção e um crime de branqueamento.

A um responsável por uma empresa de assessoria foi aplicada a pena de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução, com a condição de pagar a quantia de €25.000,00 ao Estado, pela prática de quatro crimes de prevaricação.

A sogra do ex-Presidente de Câmara de Trancoso, foi também condenada pela prática do crime de branqueamento, na pena suspensa de dois anos e três meses de prisão.

O Acórdão ainda não transitou em julgado.

A investigação foi dirigida pelo DIAP Regional de Coimbra.

NUIPC: 2579/10.0TACBR