O Ministério Público do DIAP Regional de Coimbra deduziu acusação, em dois inquéritos, distintos, relacionados com as medidas excecionais de apoio às populações e com as medidas de recuperação de ativos empresariais, afetados pelos incêndios de outubro de 2017.

Uma das situações prende-se com o sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidade Reprodutiva (REPOR) tendo sido deduzida acusação contra um arguido que agiu em representação de pessoa coletiva, também arguida. Foi imputada a candidatura a apoio para reconstruir e equipar prédio onde, de facto, não se exercia qualquer atividade, tendo a empresa instalações em local não danificado pelo fogo.

Noutro caso foram acusados quatro arguidos, pela prática, em coautoria, de crimes de burla qualificada e falsas declarações, sendo-lhes imputado o requerimento de apoio para edifício que não era habitado, à data dos incêndios, isto no âmbito do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente (PARHP).

A investigação, em ambos os casos, foi dirigida pelo DIAP Regional, na sequência de participação feita pela CCDR Centro.

NUIPC 117/21.8KRCBR – REPOR
NUIPC 3614/21.1T9CBR – PARHP